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DIREITO AUTORAL
É o direito que protege trabalhos publicados e não publicados nas áreas da literatura, teatro, música e coreografias de dança, filmes, fotografias, pinturas, esculturas e outros trabalhos visuais de arte como programas de computador (softwares). O direito autoral protege a expressão de idéias e reserva para seus autores o direito exclusivo de reproduzir seus trabalhos.

REPRODUÇÃO: Contrafação é a cópia não autorizada de uma obra, total ou parcial. Toda a reprodução é uma cópia, e cópia sem autorização do titular dos direitos autorais e ou detentor dos direitos de reprodução ou fora das estipulações legais constitui contrafação, um ato ilícito civil e criminal.

REGISTRO DE MARCAS
Após o pedido depositado (encaminhado) junto ao órgão responsável,  a prioridade de uso da marca passa a ser de quem depositou(encaminhou) o pedido primeiro.

Busca Prévia: O passo inicial para solicitar o depósito de pedido do registro de Marca é verificar se ela atende aos requisitos para registro revistos na Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96)

Somos uma empresa brasileira, com vasta experiência em registro de marcas e patentes, localizada em Novo Hamburgo, temos como foco, preço justo e seriedade.

Com sede em Novo Hamburgo, atendemos clientes de todo estado a nível de Brasil e exterior.

Preocupe-se com o bem mais valioso de seu negócio! A sua Marca.

 

POR QUE REGISTRAR?

Com a marca registrada, sua empresa terá garantias contra seu uso desautorizado, resguardando-se contra a concorrência desleal e atos de má-fé praticados por terceiros. É um respaldo legal que, além de atribuir valor para a marca, fornece mais segurança à sua atuação no mercado, e viabiliza transações comerciais nas quais sua marca é o maior objeto de negociação.

Diante de um mercado extremamente competitivo, registrar a marca é o principal passo para garantir seus direitos no mercado. Portanto, REGISTRE-A e Proteja-se!

Ainda sim, acha não é importante registrar sua marca?

CUIDADO! Você pode estar cometendo um crime, previsto no art. 189, da Lei 9.279/96, pois a sua marca pode já ter sido concedida à outra empresa, tipificando, assim, o crime de contrafação:

“Art. 189. Comete crime contra registro de marca quem:
I – reproduz, sem autorização do titular, no todo ou em parte, marca registrada, ou imita-a de modo que possa induzir confusão; Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.”

Além das sanções penais, a legislação também prevê sanção cível, através da cessação imediata do uso e a condenação dos contrafatores ao pagamento de indenização pelo uso indevido de marca alheia. Lembre-se, o registro de sua marca garante ao titular o uso exclusivo da marca em todo o território nacional.

 

O QUE É PATENTE?
” Seja o gênio de sua invenção, REGISTRE-A”.

A Patente é um privilégio legal concedido pelo Estado aos inventores e outras pessoas com direitos de invenção de um produto, de um processo novo de fabricação ou de aperfeiçoamento de produtos já existentes. Através de um documento oficial o titular é o único que pode explorar o objeto da patente, por determinado período.

O pedido para obtenção de uma Patente deve ser feito ao órgão do Governo Federal responsável, que julgará sua validade.

QUEM PODE SOLICITAR O REGISTRO?
O pedido de registro de patente, pode ser solicitado tanto Pessoa Física como Pessoa Jurídica. Para mais informações entre em contato conosco, teremos maior prazer em atendê-lo(a) em nossos canais de atendimento: (51) 3035-2099, (51) 8470-9712 ou pelo e-mail: atendimento@peamarcasepatentes.com.br.

A Patente é uma espécie de propriedade intelectual e confere ao seu titular uma exclusividade de exploração da tecnologia protegida.

JURÍDICO
Deferimento

O deferimento da marca acontece, quando a marca foi considerada passível de registro pelo INPI. Dessa forma, o Instituto publicará na mesma R.E.P.I (Revista Eletrônica da Propriedade Industrial), já mencionada anteriormente, esta decisão para que o titular da marca deferida possa tomar ciência. Nesta fase deve ser encaminhado ao órgão federal a devida petição.

Oposição
Trata-se de um pedido, já que o interessado solicitará ao órgão federal que não registre a nova marca. Neste momento devemos encaminhar ao órgão federal esclarecimentos sobre a marca, ou seja, deve ser encaminhado uma petição em defesa da marca solicitada. Caso não seja feito a defesa de sua marca, o órgão federal pode indeferir seu registro de marca. O prazo para resposta (defesa) de sua marca é de 60 dias conforme Art. 158 da lei 9279/96.

Indeferimento
O indeferimento da marca acontece, quando o INPI considera que uma marca não poderá ser registrada, pela existência de outra marca semelhante já registrada.  
O indeferimento pode acontecer pela própria atitude do INPI, ou seja, o Instituto encontra uma marca já registrada e considera parecida com a nova marca. Assim, ele INDEFERE o processo da nova marca. Este recurso deve ser feito no prazo de 60 dias a contar da data de publicação pelo Órgão Federal. Caso não seja feito o recurso, o processo será arquivado pelo órgão federal.

processo

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